Publicada Lei que cria o Programa “Pró-Mulher” em Garuva

Vereadora Marli Leandro – Responsável pela indicação da Lei

Foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (23) a Lei 2122/2019, que Institui o Programa “Pró-Mulher” de trabalho e qualificação de mão-de-obra feminina no Município de Garuva.

O programa será desenvolvido, implantado e executado pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Esporte e Turismo, que para tal finalidade poderão estabelecer parceria com outras Secretarias e órgãos municipais e estaduais.

As entidades da sociedade civil organizada poderão participar do programa desenvolvendo ações complementares, no âmbito de sua competência.

O Programa “Pró-Mulher” atenderá prioritariamente a mulher cuja direção, administração ou manutenção familiar estejam sob sua responsabilidade e que se encontre desempregada, ou em condições precárias de trabalho (mercado informal).

As Secretarias envolvidas terão como atribuição a execução das seguintes ações, entre outras correlatas:

•  Criação, manutenção e atualização de um banco de dados contendo cadastros:

a) de mulheres interessadas em participar do programa;

b) de empresas públicas, órgãos e entidades públicas, universidades e organização não governamental que sejam parceria do programa

“Pró-Mulher”:

c) de oferta de emprego destinados às mulheres beneficiadas pelo programa.

• Promoção de qualificação da mão-de-obra feminina, encaminhando as mulheres cadastradas para:

a) cursos que promovam a melhoria do nível educacional e cultural;

b) cursos profissionalizantes, observando-se os parâmetros e aptidão profissional da demanda;

c) prioritariamente, empregos oferecidos pelos parceiros do programa.

• Divulgação constante sobre a oferta de empregos e cursos de qualificação, por meio de parceria com a imprensa em geral e com o Sistema Nacional de Emprego – SINE.