Esta é última semana do REFIS 2019 em Garuva
16/12/2019
O Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/Garuva 2019 é destinado a promover a regularização de créditos fiscais tributários, decorrentes de débitos relativos ao IPTU (imposto sobre propriedade territorial urbano), ISSQN (imposto sobre serviços de qualquer natureza), taxas municipais e outros débitos, ocorridos até 31 de dezembro de 2018. A opção poderá ser formalizada até o dia 20 de Dezembro de 2019.
Para fins de consolidação, os juros e multas de mora ou de ofício serão reduzidos com abatimento de até 95% (noventa e cinco por cento) para pagamento em parcela única, abatimento de 70% (setenta por cento) para pagamento em até 03 (três) parcelas mensais e consecutivas, abatimento de 50% (cinqüenta por cento) para pagamento em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas ou abatimento de 35% (trinta e cinco por cento) para pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas.
Os interessados em aderir ao programa de regularização de dívida devem procurar a Prefeitura de Garuva, no setor de Tributação. Para maiores informações, o telefone para contato é (47) 3445-8229.
