Imagens de presos não serão mais divulgadas pela Polícia Militar em SC. Entenda o motivo!

A Polícia Militar de Santa Ccatarina divulgou nesta semana uma nota informando sobre os efeitos da Lei Federal 13.869/2019 que que passou a vigorar no último dia 3 e trata acerca do Abuso de Autoridade.

A referida Lei estabelece novos parâmetros na divulgação de notícias policiais em todo o pais. Ela prevê novas condutas e punições aos servidores públicos que durante o serviço não seguirem o que está preconizado nos dispositivos da Lei.

Desta forma, a Polícia Militar de Santa Catarina ratificou que não serão mais divulgadas aos órgãos de comunicação fotos de criminosos presos.

A orientação no âmbito interno é para que não sejam compartilhados ou divulgados vídeos e fotos de criminosos, infratores, investigados, indiciados e conduzidos de qualquer espécie, ainda que estejam de costas ou mesmo quando não possam ser identificados.

Confira a Nota Oficial