Sancionada Lei que obriga placa com informações de transparência em Obras Públicas de Garuva

obras de construção do Núcleo Especializado em Saúde, Núcleo de Saúde da Mulher, Farmácia Municipal, Vigilância Sanitária e Epidemiológica

Foi publicado no diário oficial dos municípios desta segunda-feira (23) a Lei nº 2194/2020, a qual dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas com recursos municipais, no âmbito do município de Garuva.

Com a nova Lei em vigor, todas as obras públicas realizadas com recursos municipais, no Município de Garuva, inclusive nas paralisadas, deverá ser afixada placa informativa de fácil visualização e leitura. Nas obras em execução, as placas indicarão, no mínimo, as datas previstas para início e término da obra, dados da empresa executora e se for o caso, o nome do técnico responsável pelo projeto e seu número de registro no órgão de classe competente.

As placas deverão conter ainda o nome do agente público designado para fiscalizar a obra, o número do contrato administrativo ou do processo licitatório, se for o caso; a finalidade da obra; o valor total estimado a ser investido na obra e eventuais acréscimos; o nome dos integrantes do convênio, se for o caso e a indicação de endereço eletrônico no qual constem os dados e informações da licitação, se for o caso.

Para as obras paralisadas, além das referidas informações, deverá ser afixada placa indicando a exposição dos motivos da interrupção; o nome e o telefone do órgão público responsável pela obra e o prazo previsto para retorno das atividades.           

Considerar-se-á obra paralisada aquela cujas atividades forem interrompidas por mais de 30 (trinta) dias. Deverá ainda ser elaborada exposição de motivos detalhada da paralisação, a qual será amplamente divulgada, inclusive no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal, em local de fácil visualização.