Prefeitura de Garuva adota medidas para contribuintes desenvolverem atividades dentro da regularidade fiscal
02/04/2020
A Prefeitura de Garuva prorrogou através do Decreto nº 62/2020, a validade do Alvará de Localização e Funcionamento, Alvará Sanitário, Atestado de Funcionamento emitidos em 2019 e vencimento das respectivas taxas em razão da pandemia do Covid-19.
Considerando é de responsabilidade do município a emissão de Alvará de Localização e Funcionamento e as atividades passíveis de fiscalização municipal, o município decretou a medida para que os contribuintes possam desenvolver suas atividades dentro da regularidade fiscal, e para o momento, elaborar ações de cunho econômico para enfrentamento da crise financeira causado pela pandemia do coronavírus.
Com isso, fica prorrogada até o dia 31 de outubro de 2020, a validade do Alvará de Localização e Funcionamento, Alvará Sanitário e Atestado de Funcionamento emitido no ano de 2019 e fica prorrogada até o dia 20 de outubro de 2020, o vencimento da Taxa de Localização e Funcionamento, Taxa do Alvará Sanitário e Taxa do Atestado de Funcionamento emitido no ano de 2020.
