Prefeitura de Garuva prorroga pagamentos decorrentes do Imposto Sobre Serviços – ISS
08/04/2020
A Prefeitura de Garuva enviou a Câmara de Vereadores, Projeto de Lei Complementar com o objetivo de prorrogar o vencimento do Imposto sobre Serviços e suspensão de dívidas em decorrência da situação de emergência declarada em todo território catarinense. O texto foi aprovado por unanimidade em duas votações extraordinárias realizada pelos vereadores com votação via internet.
Com isso, estão prorrogados os pagamentos decorrente do Imposto Sobre Serviços – ISS pelo período em que perdurar a situação de emergência/calamidade pública, devendo ser observado ainda o tempo necessário para a reestruturação fiscal das pessoas físicas e jurídicas, recuperando-as para o mercado formal, incentivando-as à retomada de investimentos e geração de novos empregos.
O Projeto também suspende a inscrição de pessoas físicas e jurídicas no cadastro do Município de Garuva como devedores, referente as dívidas e obrigações que vencerem no período do início da pandemia até a regularização da situação. Fica prorrogada ainda a validade da Certidão Negativa de Débitos Municipais – CND a partir da decretação de situação de emergência pelo Decreto Estadual 515/2020, enquanto perdurar os efeitos da declaração de emergência, a ser regulamentado por Decreto do Poder Executivo.
De acordo com o Prefeito Rodrigo Adriany David o objetivo é apresentar ações no âmbito do município de Garuva para apoio a economia Garuvense e enfrentamento da pandemia causada pelo coronavírus. “A decretação de situação de emergência decorrente do coronavírus pode sobrecarregar os prestadores de serviços neste município, é imprescindível tomarmos medidas para prorrogar o vencimento do tributo sobre serviços, a fim de que a atividade econômica tenha minimizado os impactos que a pandemia certamente acarretará”, declarou.
