Lei deve autorizar prefeitura de Garuva a ceder ajuda aos municípios vizinhos em situação de emergência
30/06/2020
Está na pauta da Sessão da Câmara de Vereadores de Garuva desta terça-feira (30) um Projeto de Lei que autoriza o Prefeito a ceder máquinas, equipamentos e pessoal aos municípios de Santa Catarina que declararem Situação de Emergência ou Estado de Calamidade. O Projeto é de autoria do Executivo.
De acordo com a Prefeitura, o Projeto objetiva a criação Da Lei de Ajuda Mutua entre os municípios de Santa Catarina e municípios limítrofes do Estado do Paraná e inclui normas a serem adotadas por todos os municípios envolvidos em eventos que declararem Situação de Emergência -SE ou Estado de Calamidade Pública, fortalecendo assim a parceria entre os Municípios vizinhos, consoante ao restabelecimento e recuperação da normalidade.
De acordo com o texto, as máquinas, equipamentos e pessoal serão cedidos para o restabelecimento dos serviços públicos essenciais, tais como desobstrução e recuperação de vias limítrofes, estendendo –se também setores de saúde, trânsito e segurança, a juízo do município cedente.
O Controle de Máquinas, equipamentos e pessoal cedido, serão de competência do Poder Executivo Municipal cedente, que deverá atuar conjuntamente com o órgão competente do município beneficiado com a presente lei. O Executivo Municipal expedira decreto especificando as maquinas, os equipamentos e pessoal a serem cedidos, estipulando um prazo determinado pela cessão.
