Vereadores decidem que prédios locados pela Prefeitura de Garuva devem ter placas informando dados do contrato

Prédio alugado pela prefeitura de Garuva, onde estão instalado entre outros órgãos, o Conselho Tutelar do município

A Câmara de vereadores de Garuva aprovou na última terça-feira (15) um projeto de Lei que obriga a colocação de placas informativas em todos os prédios alugados pela prefeitura de Garuva, sejam eles utilizados pela Administração pública Direta e Indireta do Município. A proposta, segundo os vereadores que votaram a favor do Projeto é que haja maior transparência das ações do executivo municipal.

De acordo com a redação aprovada, fica obrigatória para todo e qualquer prédio locado pela prefeitura, a colocação e manutenção pelo órgão responsável, em local visível, de material informativo com todos os dados da locação, por todo tempo de sua duração, contendo as seguintes informações:

• Nome do proprietário;
• Valor da locação;
• período de vigência da locação;
• Objeto do contrato;
• Modalidade de licitação adotada na locação.

A escolha do material a ser utilizado na confecção do informativo instituído por esta Lei será de livre discricionariedade do gestor responsável, desde que o material seja legível e indelével.

O projeto agora segue para o Prefeito municipal, que decide se sanciona ou veta a referida Lei.