Câmara adia votação do veto do Prefeito ao Projeto que obriga Placas informativas em prédios locados pela prefeitura de Garuva

A presidenta da Câmara Municipal de Vereadores de Garuva, Marli Leandro (MDB), adiou por duas sessões a Votação do veto do Prefeito ao Projeto de Lei 005/2020, que obriga a colocação de Placas informativas em prédios locados pela prefeitura de Garuva. A votação aconteceria ontem (17), porém, foi adiada a pedido dos próprios vereadores, que pediram mais tempo para analisar o Projeto – Explicou a vereadora.

O referido Projeto é de autoria do ex-vereador Celso Coelho e foi aprovado pelos vereadores em dezembro do ano passado. Porém, o Prefeito vetou integralmente o Projeto, alegando em síntese, que o Projeto versa sobre matéria cuja iniciativa é exclusiva do Poder Executivo e fere o artigo 63, VII, da Lei Orgânica Municipal, uma vez que projetos de lei que dispõe sobre organização e funcionamento da administração municipal cabem exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo.

O PROJETO DE LEI

O Projeto de Lei 005/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de material informativo acerca da locação nos prédios utilizados pela Administração pública Direta e Indireta do Município de Garuva, e dá outras providências.

Se aprovado, torna-se obrigatório em todo e qualquer prédio locado pela prefeitura, a colocação e manutenção pelo órgão responsável, em local visível, de material informativo com todos os dados da locação, por todo tempo de sua duração, contendo as seguintes informações:

• Nome do proprietário;
• Valor da locação;
• período de vigência da locação;
• Objeto do contrato;
• Modalidade de licitação adotada na locação.

A escolha do material a ser utilizado na confecção do informativo instituído por esta Lei será de livre discricionariedade do gestor responsável, desde que o material seja legível e indelével.

VETO DO PREFEITO

Entre outros argumentos dispostos na mensagem de veto enviada à Câmara, o Prefeito alegou que criar obrigação a órgãos públicos – material informativo – impõe à Administração maiores gastos, pois haverá que se modificar a atual forma legal, qual seja, o Portal do Cidadão, onde já constam todas as informações que o projeto de Lei propõe.

Para o prefeito, o Poder Legislativo extrapolou da sua competência ao criar despesa e dispor sobre gestão administrativa municipal, matérias estas que, como visto, são de iniciativa privativa do Prefeito, restando claro que tal conduta interferiu indevidamente nas funções do Poder Executivo e, por isso, é inconstitucional/ilegal.