Entenda a polêmica acerca da Proposta que previa o fim do Recesso Parlamentar na Câmara de Vereadores de Garuva.

A Câmara de Vereadores de Garuva emitiu na última quarta-feira (14) uma nota de esclarecimento acerca da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município que previa o fim do recesso Parlamentar do mês de julho, para os vereadores de Garuva. A proposta é de autoria do vereador Ladiomar Padilha e foi arquivada após receber um parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Casa de Leis.

Após o arquivamento da proposta, a matéria ganhou repercussão na imprensa e nas discussões políticas no município, uma vez que a maioria da população não concorda com o posicionamento dos vereadores, pois de acordo com Ladiomar Padilha, autor da proposta, a aprovação seria de extrema relevância, pois o fim do recesso no meio do ano tinha por objetivo promover maior celeridade aos trabalhos no Poder Legislativo.

“Considerando que a eficiência e eficácia são fundamentais para os projetos e ações, ainda, contribui no enfrentamento das crises manifestas na sociedade. A proposta foi elaborada visando conferir maior efetividade, tendo em vista que não há motivos para que o recesso em questão tenha continuidade. Ressaltamos que a redação do Projeto está adequada à realidade do Município de Garuva e desta Câmara Municipal” – Declarou em sua exposição de motivos.

ENTENDA O CASO

Em 18/06/2021 a Proposta foi recebida pela Câmara Municipal e no dia 21/06/2021 foi enviada para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a qual analisou e em 05/07/2021 solicitou um parecer jurídico para uma melhor compreensão. Em 09/07/2021 a Comissão recebeu um parecer contrário do Jurídico da Câmara, o qual alegou que a proposta é inconstitucional.

Diante do parecer jurídico, a referida comissão optou por rejeitar a Proposta, apresentando um parecer contrário à tramitação da matéria.

 Na última segunda-feira (12) aconteceu a votação na Plenária da Câmara de vereadores, aonde o parecer da Comissão foi votado e rejeitado por cinco dos nove vereadores. Aprovaram a Proposta apenas o autor, vereador Ladiomar Padilha e os vereadores Ivo Mariano e Edson Back, os quais também haviam subscrito a Proposta. O presidente Reginaldo Rosa não participou da votação.

Veja abaixo a nota de esclarecimento divulgado pela Câmara de vereadores de Garuva.

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A respeito da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2021, que tramitou na Câmara de Vereadores, com o objetivo do fim do recesso de julho, viemos esclarecer que:

A Comissão de Legislação ao receber a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (L) 1/2021, como pauta da reunião, deu voto contrário a alteração no dispositivo da Lei Orgânica do Município, seguindo o Parecer Jurídico do Consultor Jurídico desta Casa Legislativa, onde ressalta que a proposta é inconstitucional.

Salientamos que trata-se somente de recesso parlamentar, sendo que o Poder Legislativo continuará com seu expediente, atendendo o público de segunda à sexta, das 13h às 19h normalmente.

Ressaltamos que em caso de necessidade de discussão e/ou apuração de Projetos de interesse urgente da comunidade, os vereadores poderão ser convocados para reuniões Extraordinárias e serão obrigados a comparecer, independente de recesso.

Por fim, todos os vereadores concordam em aprofundar as discussões relativas ao tema, incluindo o recesso de fim de ano.

A tramitação da Proposta na Câmara de vereadores pode ser visualizada na íntegra neste link.

No vídeo abaixo você pode ver as falas do Vereador Ladiomar Padilha sobre o posicionamento dos demais vereadores acerca da proposta.