REFIS: Contribuintes terão até 90% de desconto para quitar dívidas com o município de Garuva.

Até o dia 10 de dezembro, contribuintes terão até 90% de desconto em multa e juros para pagamento de dívidas com o município através do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O objetivo do programa é facilitar a quitação dos débitos ativos, gerados principalmente em decorrência das dificuldades enfrentadas pela população com a crise econômica gerada pela pandemia de Covid-19.

A lei que institui o Refis foi sancionada no dia 23 de setembro pelo prefeito Dr. Rodrigo Adriany David e prevê uma série de benefícios. No caso de pagamento à vista, o contribuinte terá direito a 90% de desconto nos jutos e multas. Em caso de parcelamento, as reduções serão gradativas conforme o número de parcelas, todas elas mensais e consecutivas: 70% para pagamento em até cinco parcelas, 50% para pagamento em até dez parcelas e 30% para pagamento em até 36 parcelas.

Quem tem dívida ativa com o município não consegue emitir Certidão Negativa de Débitos (CND), o que prejudica, por exemplo, a execução de inventários e impede a participação em licitações. Se a dívida tiver ido para protesto ou para a execução judicial, o contribuinte tem ainda que arcar com as custas do cartório e com as custas do processo.

“Ninguém fica devendo porque quer, e sabemos que a pandemia trouxe uma dificuldade grande de as pessoas honrarem com seus compromissos. O Refis é uma oportunidade de pagar a dívida com o município e ter o nome limpo, com as facilidades dos descontos e parcelamentos. É bom para o contribuinte e também para todos os cidadãos, já que estes recursos são novamente aplicados em serviços para a população”, afirmou o secretário de Administração, Planejamento e Finanças, Marcio Ricardo Herpich.

Estão inclusos no Refis tributos municipais como o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). Para se inscrever no programa, pessoas físicas e jurídicas devem procurar o setor de tributação, anexo à prefeitura, na Av. Celso Ramos, 1614 – Centro. O setor funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h.