Ação Civil Pública prevê ressarcimento de ingressos e camarotes da Festa do Colono 2013.
13/12/2023Uma Ação Civil Pública requerida pelo Ministério Público de Santa Catarina, destacou uma série de irregularidades na XX Festa do Colono e VIII Bananinfest, entre os dias 25 a 28 de julho de 2013.
De acordo com a decisão do MP/SC, em razão do cancelamento da XX Festa do Colono, não foram efetuados ressarcimentos dos ingressos e camarotes adquiridos pelos consumidores. A ação ainda menciona que houve descaso com o consumidor pela demora no ressarcimento dos valores despendidos com ingressos e camarotes.
Considerando que a não realização desta festa ocorreu no ano de 2013, o Ministério Público destaca que não se mostra razoável esperar que os consumidores afetados tenham conhecimento da existência da presente demanda, sendo necessário o Município de Garuva, realizar ampla divulgação aos consumidores afetados do seu direito ao reembolso dos valores despendidos com ingressos e camarotes.
Os consumidores que não receberam reembolso dos valores, devem buscar atendimento na Procuradoria Geral do Município (Prefeitura de Garuva) para solicitar a devolução dos valores. O horário de funcionamento é das 8h às 12h e das 13h30 às 17h.