Ministério Público apura possíveis deficiências no transporte para usuários da APAE em Garuva.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) instaurou um Inquérito Civil para apurar supostas falhas no transporte público destinado a pessoas com deficiência atendidas pela APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) de Garuva, no Norte do estado. A investigação foi motivada por supostas irregularidades no acesso aos serviços de educação, saúde e assistência social oferecidos pela entidade.

A Promotoria de Justiça da comarca determinou que as Secretarias Municipais de Educação, Desenvolvimento Social e Saúde informem quais medidas serão adotadas para garantir o transporte adequado aos usuários da APAE. A Secretaria de Saúde informou que, atualmente, o município não oferece transporte para os atendimentos de saúde realizados na instituição.

Atualmente, a APAE de Garuva atende cerca de 140 pessoas com deficiência, por meio de programas voltados à educação especial, reabilitação e inclusão social. No entanto, documentos anexados ao inquérito apontam limitações no transporte oferecido, especialmente para usuários dos programas de Estimulação Precoce e Atendimento Educacional Especializado, que não estariam contemplados pelo único micro-ônibus da entidade.

Segundo o promotor de Justiça Marcelo José Zattar Cota, “o transporte para todos os serviços da APAE é deficitário, o que compromete o acesso de crianças e adolescentes aos atendimentos essenciais”. Ele ressalta ainda que a situação é agravada pela inexistência de uma fila unificada para os atendimentos de saúde e pela ausência de critérios regulatórios para o acesso aos serviços da entidade. Essas falhas, segundo o MPSC, ferem os princípios da universalidade e da equidade do Sistema Único de Saúde (SUS).

A instauração do inquérito foi precedida por uma notícia de fato que relatava dificuldades no acesso a atendimentos com psicólogo, fonoaudiólogo e terapeuta ocupacional, além da ausência de transporte para esses serviços. A própria APAE confirmou a existência de uma fila de espera com 52 pessoas aguardando atendimento psicológico e 22 à espera de terapia ocupacional.

Diante do cenário, o Ministério Público busca identificar responsabilidades e cobrar providências para assegurar o direito ao transporte e ao atendimento integral das pessoas com deficiência, conforme prevê a Constituição Federal, a Lei Brasileira de Inclusão e as normas do SUS.

A Promotoria enfatiza que é dever legal do município garantir transporte acessível e adequado às pessoas com deficiência, especialmente para o acesso a serviços essenciais como os oferecidos pela APAE.