Projeto de lei propõe barrar a nomeação de condenados por violência doméstica para cargos públicos, em Garuva.

Está em discussão na Câmara Municipal de Garuva o Projeto de Lei Ordinária nº 07/2025, que propõe vedar a nomeação de pessoas condenadas por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher para cargos comissionados ou funções de confiança no âmbito da Administração Pública Municipal. A proposta é de autoria dos vereadores Klaus Eduardo Lennertz e Sheyla Cristina Chaves.

O projeto tem como base a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) e visa impedir que indivíduos com condenação definitiva por agressão a mulheres ocupem cargos públicos que exigem conduta ilibada. A restrição vale enquanto durar o cumprimento da pena e abrange todos os cargos de livre nomeação e exoneração, tanto na administração direta quanto indireta.

Segundo o texto, caberá ao setor responsável da Administração Pública verificar o histórico criminal dos indicados no momento da nomeação, exigindo a apresentação de certidão negativa de antecedentes.

Na justificativa, os autores defendem que a proposta reforça o compromisso ético do poder público com os direitos humanos e a moralidade administrativa. “É uma medida preventiva e educativa, que assegura que a gestão municipal esteja alinhada com princípios como a dignidade da pessoa humana e a justiça social”, afirmam os vereadores.

O projeto ainda passará por discussão em plenário e votação. Se aprovado, entrará em vigor na data de sua publicação oficial. A medida já repercute entre parlamentares e representantes da sociedade civil como um passo importante no enfrentamento à violência contra a mulher e na promoção de uma cultura de responsabilidade no serviço público.