Residências de Garuva que não possuem sistema de tratamento de efluente sanitário terão que se adequar devido à pavimentação asfáltica de 34 ruas

Fiscais da Prefeitura de Garuva estão realizando uma série de vistorias em residências localizados às margens de 34 ruas do município, as quais estão na lista para receberem obras de pavimentação asfáltica.

Segundo o Poder Público para que as ruas sejam pavimentadas faz-se necessário a intervenção na rede de drenagem existente, sendo assim, as residências que não possuem sistema de tratamento de efluente sanitário (fossa, filtro e clorador) deverão se adequar perante aprovação pelos fiscais da Prefeitura, em conformidade com a Lei Federal nº 11.445/2007, que institui a Política Nacional de Saneamento Básico. Os fiscais da Prefeitura estão realizando visitas nos locais e solicitando as adequações necessárias.

A Prefeitura ressalta que é terminantemente proibido lançar conduto de águas servidas, efluente sanitário ou resíduos de qualquer natureza em rios, lagos, represas, açudes, arroios ou em qualquer rede de drenagem pública em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos sob pena de multa. (Lei Federal nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 de crimes ambientais).