Decreto Legislativo institui o Certificado de Responsabilidade Social a empresas de Garuva.

Um Decreto assinado pelo presidente da Câmara de Vereadores instituiu no âmbito do Município o Certificado de Responsabilidade Social de Garuva, Certificado de Empresas Destaque Garuva SC, às empresas públicas, empresas privadas, sociedades de economia mista e organizações sem fins lucrativos.

O certificado será conferido anualmente, pela Câmara de Vereadores do Município, às empresas e demais entidades que apresentarem o seu Balanço Social do exercício imediatamente anterior até a data de 28 de fevereiro do ano em vigor.

De acordo com o Decreto, Balanço Social é o documento pelo qual as empresas e demais entidades apresentem dados que permitam identificar o perfil da sua atuação social durante o exercício, o cumprimento das cláusulas sociais, a participação dos empregados nos resultados econômicos e as possibilidades de desenvolvimento social e pessoal, bem como a forma de interação das empresas e demais entidades com a comunidade e sua relação com o meio ambiente.

Dentre as empresas certificadas e inscritas no projeto, a Câmara de Vereadores elegerá as três (03) que têm os projetos mais destacados, as quais agraciará com o referido certificado.

Dentre os aspectos a serem considerados por ocasião da escolha, constarão:

• Taxas, contribuições e impostos federais, estaduais e municipais;
• Valor total da folha de pagamento, incluindo os encargos sociais;
• Condições de trabalho, de higiene e de segurança, e o número de reclamatórias trabalhistas;
• Restaurante, tíquete-refeição, lanches, cestas básicas e outros gastos com a alimentação dos empregados;
• Plano de saúde, assistência médica, programas de medicina preventiva, programa de qualidade de vida e outras despesas com saúde;
• Treinamento, programa de estágio, reembolso de educação, bolsas de estudo, creches, assinatura de revistas, biblioteca, e outros investimentos em educação e treinamento de empregados e familiares;
• Planos especiais de previdência privada, tais como: fundações previdenciárias, complementação de aposentadoria e outros benefícios aos aposentados;
• Participação nos resultados econômicos, seguro, empréstimos, atividades recreativas, transporte e outros benefícios oferecidos aos empregados;
• Investimentos nas áreas de cultura, esportes, habitação, saúde pública, saneamento, segurança, urbanização, educação, defesa civil, pesquisa, obras públicas, campanhas públicas e outros gastos sociais na comunidade discriminando, inclusive, o número de horas destinadas por seu quadro funcional ao trabalho voluntário;
• Reflorestamento, despoluição, introdução de métodos não-poluentes e outros investimentos que visem a conservação e melhoria do meio ambiente, inclusive com educação ambiental;
• Número médio de empregados no exercício (registrado no último dia do período);
• Admissões efetuadas durante o período;
• Políticas adotadas visando a diminuir a exclusão de determinados segmentos sociais, através da admissão de idosos, deficientes físicos e outros, no seu quadro funcional; e
• Zelo e cuidado com a jardinagem da fachada das empresas.