Celso Coelho apresenta Projeto para instituir período de atendimento das farmácias e drogarias em Garuva
15/02/2019Tramita na Câmara de Vereadores de Garuva um Projeto de Lei que institui período de atendimento das farmácias e drogarias, estabelecidas na cidade, ficando as mesmas autorizadas ao funcionamento nos finais de semana e feriados. O Projeto é de autoria do vereador Celso Coelho.
De acordo com a proposta, enquanto não houver farmácias e drogarias funcionando aos finais de semana e feriados na Cidade, o Poder Executivo Municipal designará órgão competente para organizar uma escala de rodízio.
Não havendo acordo entre as farmácias e drogarias compete ao Órgão Municipal de Saúde intervir estabelecendo a escala de rodízio e forma de atendimento, que será obrigatoriamente obedecida.
A escala de rodízio será afixada em local de fácil visualização das unidades de saúde do Município e caberá aos proprietários dos estabelecimentos confeccionarem placas indicativas informando a escala de rodízio de atendimento no Município e fixá-las no lado externo do estabelecimento, de forma bem visível, quando o mesmo estiver fechado.
“A implantação do funcionamento das farmácias e drogarias pelo sistema de rodízio beneficiará a população, visto que, ela saberá qual a farmácia ou drogaria que estará atendendo naquele final de semana ou feriado, recorrendo de forma rápida e segura ao estabelecimento que funcionará naquele período” – Declarou o vereador em sua exposição de motivos.
O projeto expões ainda que que constituirá infração fechar ou abrir farmácia ou drogaria em desacordo com os horários estabelecidos nesta Lei ou, ainda, deixar de funcionar em dia de escala para o qual esteja designado, salvo apresentação de justificativas, sendo deferida ou indeferida pela Vigilância Sanitária Municipal, estando o estabelecimento sujeito à advertência, Multa; e Suspensão do Alvará de Localização por meio de Decreto Municipal.
