Projeto de Lei em tramitação na Câmara proíbe o consumo de bebida alcoólica em locais públicos de Garuva.
09/03/2022Está em tramitação na Câmara Municipal de Vereadores de Garuva um Projeto de Leo Ordinária que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nos locais públicos no Município de Garuva, o Projeto é de autoria do vereador Daniel Olivério (MDB).
O referido projeto tem como objetivo proibir o consumo de bebidas alcoólicas em local público (praças, parques) de uso coletivo, bem como nas vias e logradouros públicos, no horário das 18:00 horas até as 06:00 horas da manhã do dia subsequente.
O texto diz ainda que a proibição não inclui os eventos realizados em locais públicos com a respectiva autorização para consumo de bebidas alcoólicas expedida pelo Poder Público Municipal e na região de domínio dos bares, quiosques, lanchonetes, restaurantes, e casas de eventos, compreendendo as áreas de atendimento destes estabelecimentos nos limites determinados pelo Poder Público.
Em sua exposição de motivos, Olivério afirmou que o projeto tem como um dos objetivos, coibir o uso indiscriminado de bebidas alcoólicas por pessoas arruaceiras, que passam o dia ingerido álcool nas calçadas e espaços públicos, causando transtornos e medo às pessoas que transitam por estes locais.
“Saliento que atualmente não há um mecanismo para proibir pessoas de passarem o dia ingerindo bebidas alcoólicas em locais públicos. Portanto, com a sanção da Lei, a Polícia Militar poderá repreender e retirar das ruas as pessoas que causam esses transtornos” – Destacou o vereador.
Entre vários objetivos que cabe a este Projeto, Olivério também destacou a Redução de ocorrências de perturbação do sossego público, diminuição dos índices de embriagues ao volante, evitando acidentes de trânsito, contribuição para a manutenção da limpeza das ruas, praças e vias públicas e redução da criminalidade, tal como brigas e vandalismo ao patrimônio público.
O projeto está em análise pelas comissões legislativas e até o momento tem parecer favorável da comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social e Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
